Legislação
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4 normas encontradas. Exibindo de 1 até 4.
Normas
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Publicada em: 30 mar 1990
Lei Orgânica 1/1990
Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -Promulgada em 30de março de 1990....
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Publicada em: 30 mar 1990
Lei Orgânica 001/1990
Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL...
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Publicada em: 14 dez 1968
Lei Orgânica 134/1968
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a pagar ajuda de custas....
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Publicada em: 22 jan 1963
Lei Orgânica 0001/1963
Ementa: LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS...
