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Normas em Destaque
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Publicada em: 17 dez 2001
Lei Complementar 17/2001
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 30 mar 1990
Lei Orgânica 001/1990
Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL...
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Publicada em: 22 jan 1963
Lei Orgânica 0001/1963
Ementa: LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS...
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
371
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Instrução Normativa
1
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Lei Complementar
156
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Lei Ordinária
532
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Lei Orgânica
4
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Portaria Executiva
144
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Resolução Executiva
55