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Legislação

Resolução Executiva CMAS 01/2022

Publicada em: 22 fev 2022

Ementa: Aprova Prestação de Contas Referente ao Ano de 2020 Dos Recursos Federais para Execução dos Programas do Sistema Único da Assistência Social do Município De Catanduvas –SC.


RESOLUÇÃO N° 01/2022

 

                                                                                        Aprova Prestação de Contas Referente ao Ano de 2020

                                                                                            Dos Recursos Federais para Execução dos Programas                              do Sistema Único da Assistência Social do Município

                                                                                            De Catanduvas –SC.  

 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Federal 8.742 DE 07 DE Dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n°2.360 de 09 de Maio de 2012, que instituí o conselho Municipal de Assistência Social; em reunião realizada em 21 de Fevereiro as quatorze horas no ano de 2022, conforme Ata nº193/2022, no uso de suas atribuições legais:

 

Considerando A lei n°8.742-93, lei orgânica da Assistência Social, de 07 de Dezembro de 1993, que apresenta como diretriz a descentralização político-administrativa para os estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do comando Único das ações de cada esfera do governo;

 Considerando a análise e aprovação da Prestação de Contas dos Recursos Federais com a Apresentação do Demonstrativo Físico Financeiro-Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social Referente ao exercício de 2020 em reunião realizada nas dependências da Secretaria de Assistencia Social.

 

Art. 1° Aprova a prestação de contas dos recursos Federais, apresentados através do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Exercício 2020.

Art.2°Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

 

Registre-se e publique-se.

Catanduvas, 21 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

_________________________________

Everaldo Gabriel da Costa

Presidente do CMAS


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