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Legislação

Decreto Executivo 2.774/2022

Publicada em: 04 fev 2022

Ementa: NOMEIA NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 2.774-2022 - Nomeia nova composição de Comissão de Avaliação Imóveis para fins de Contribuição de Melhoria
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DECRETO Nº 2.774/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

NOMEIA NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Catanduvas - SC, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos II e VIII do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se avaliar os imóveis beneficiados com as obras de pavimentação a serem custeadas por Contribuição de Melhoria a ser instituída;

CONSIDERANDO a nomeação de nova auditora fiscal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Contribuição de Melhoria, os seguintes componentes:

I – Ademar João Nichetti – Corretor de imóveis;

II – Ivan Cláudio Sacchet – Corretor de imóveis;

III – Josiane Rocha – Matrícula 20005943/1 – Auditora Fiscal.

Art. 2º. A comissão deverá, considerando a localização, o mercado imobiliário, e outros eventuais componentes apropriados para avaliação de imóveis, avaliar e atribuir valor genérico, quadra a quadra, aos terrenos indicados pelo Município.

Art. 3º. Deverão ser feitas duas avaliações, uma no início das obras e outra após a conclusão das mesmas.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.742/2021.

 

Catanduvas (SC), 03 de fevereiro de 2022.

 

 

                                                                                    

 

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 


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