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Legislação

Resolução Executiva 03/SME-COMED /2021

Publicada em: 14 dez 2021

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS VAGAS EM TEMPO INTEGRAL DAS CRECHE E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS -SC PARA O ANO LETIVO DE 2022.


RESOLUÇÃO 03
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RESOLUÇÃO Nº 03/SME-COMED /2021   ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS VAGAS EM TEMPO INTEGRAL DAS CRECHE E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS -SC   PARA O ANO LETIVO DE 2022.            A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E  A PRESIDENTE DO COMED- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, torna público os critérios e os procedimentos, para seleção das vagas em Tempo Integral das Creche e Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Catanduvas- SC   para o ano letivo de 2022.considerando: A Pandemia de Coronavírus Covid-19 e o Plano Municipal  de Contingência Municipal e o Plano de Contingência  Escolar.  O Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 53  e 54.  A Resolução de Matrícula SME 01/2021.   RESOLVE:    Art 1º A distribuição das vagas nas creches e nos maternais das escolas municipais   em período Integral será realizada observando a disponibilidade física de cada unidade e levará em conta a somatória dos seguintes critérios: I- Mãe trabalhadora ou responsáveis legais que possuem vínculo empregatício, mediante documento comprobatório que deverá ser apresentado no ato da matrícula e havendo vaga disponível. – 30 Pontos II-  Criança em situação de risco comprovada pelos órgãos responsáveis. 25 pontos III- Criança com necessidades especiais, conforme estabelecido no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - 20 Pontos IV- Mãe adolescente, matriculada na rede pública de ensino, mediante documento comprobatório que deverá ser apresentado no ato da matrícula. 15 pontos V- Criança, que a família pertence a programas sociais- 10 pontos.  VI-  Criança filha de pais de baixa renda. 5 pontos. Parágrafo único - No total soma-se 105 pontos, que são validados se o pai/mãe ou responsável legal, ao solicitar a vaga, comprovar, por meio de documentos/declarações, apresentando os originais e cópias conforme estipulado no ato de matrícula. Art.2º Após o encerramento no dia 08/12/2021 do prazo de matrícula conforme a RESOLUÇÃO DE MATRÍCULA SME 01/2021, os pedidos de vaga para período Integral serão analisados   para deferimento até que haja vagas pela equipe escolar de cada unidade de ensino e encaminhada para a Secretaria De Educação, Cultura e Desporto. As vagas restantes serão publicadas na página da Educação de Catanduvas e Prefeitura Municipal de Catanduvas/SC.  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.     Catanduvas, 13 de dezembro de 2021.   Elenir Fátima Chinato Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto     Maristela Aparecida Borella Baraúna Presidente do COMED  

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