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Legislação

Resolução Executiva 01/2021

Publicada em: 25 fev 2021

Ementa: Aprova Prestação de Contas para o Tribunal de Contas, da Execução Orçamentária Referente ao ano de 2020- FMAS. Aprova reordenação de recursos de Bloco de investimento Média Complexidade para Bloco custeio Média Complexidade. Reprogramação de recursos 2020/2021 dotados na Secretária de Assistência Social.


resolução 01-2021 (1)
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                                                                                         RESOLUÇÃO 01/2021

Aprova Prestação de Contas para o Tribunal de Contas, da Execução Orçamentária Referente ao ano de 2020- FMAS.

Aprova reordenação de recursos de Bloco de investimento Média Complexidade para Bloco custeio Média Complexidade.

Reprogramação de recursos 2020/2021 dotados na Secretária de Assistência Social.

 

 

 

Considerando que Conselho Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, pela Lei Municipal nº 2.360, de 09 de maio de 2012, que institui o Conselho de Assistência Social;

Considerando a Lei n 8.742-93, lei Orgânica da Assistência Social;

Considerando a Lei n° 12.435, de 06 de Julho de 2011;

 

CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS,

 

 

 

RESOLVE

 

Art.1° Aprova a execução orçamentaria dos recursos dotados na Secretaria de Assistência Social no ano de 2020.

Art.2° Aprova a reordenação de recurso do Bloco de Investimento Média Complexidade para o Bloco de Custeio de Média Complexidade a partir de 2020.

Art.3° Aprova Reprogramação dos Recursos dotados na Secretária de Assistência Social 2020 p/2021.

ART. 4º Aprovações constam em ata n° 185/2021 realizada em reunião via watts seguindo orientações Federais e Estaduais de não realização de eventos e aglomerações, por cuidados a não propagação da Pandemia COVID-19. Com anexação de cópia das aprovações na referida ata.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Catanduvas-SC, 25 de Fevereiro de 2021.

 

 

 

_______________________________________________

Marilu Andrade

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 


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