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Legislação

Resolução Executiva 0010/2020/2020

Publicada em: 15 dez 2020

Ementa: Aprova Prestação de Contas Referente ao Ano de 2019 Dos Recursos Federais para Execução dos Programas do Sistema Único da Assistência Social do Município De Catanduvas –SC.


resolução 10-2020
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RESOLUÇÃO N° 10/2020

 

                                                                                        Aprova Prestação de Contas Referente ao Ano de 2019

                                                                                            Dos Recursos Federais para Execução dos Programas                              do Sistema Único da Assistência Social do Município

                                                                                            De Catanduvas –SC.  

 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Federal 8.742 DE 07 DE Dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n°2.360 de 09 de Maio de 2012,  que instituí o conselho  Municipal de Assistência Social; em reunião realizada virtualmente através do aplicativo eletrônico denominado whatspp (em virtude do Decreto n°719 de 13 de Julho de 2020, o qual determina a proibição de realização de reunião e aglomeração de pessoas visto a pandemia de COVID 19) realizada em 15 de Dezembro  de 2020 em Catanduvas conforme Ata nº184/2020, no uso de suas atribuições legais:

 

Considerando A lei n°8.742-93, lei orgânica da Assistência Social, de 07 de Dezembro de 1993, que apresenta como diretriz a descentralização político-administrativa para os estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do comando Único das ações de cada esfera do governo;

 Considerando a análise e aprovação da Prestação de Contas dos Recursos Federais com a Apresentação do Demonstrativo Financeiro Referente ao Ano de 2019 em Assembleia Geral via Whatzapp do Conselho Municipal da Assistência Social, datada em 15 de Dezembro de 2020.

 

Resolve:

 

Art. 1° Aprova a prestação de contas dos recursos Federais, apresentados através do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Exercício 2019.

Art.2°Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

 

Registre-se e publique-se.

 

 

 

_____________________________

MARILU ANDRADE

PRESIDENTE DO CMAS DE CATANDUVAS/SC

                                                                          Catanduvas-SC, 15 de Dezembro de 2020


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