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Legislação

Portaria Executiva 10.059/2020

Publicada em: 30 nov 2020

Ementa: Designar Marisete Luvison Marcon, para a função de gestora da parceria celebrada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduvas (SC) - APAE, formalizada por meio da inexigibilidade de chamamento público n. 004/2020, que tem por objeto promover articulações de ações de defesa de direitos, prevenção, prestação de serviços de qualidade, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiências, necessidades educacionais especiais e de pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando à inclusão social e o exercício pleno da cidadania.


PORTARIA nº 10.059/2020

 

Dorival Ribeiro dos Santos, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014,

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar Marisete Luvison Marcon, para a função de gestora da parceria celebrada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduvas (SC) - APAE, formalizada por meio da inexigibilidade de chamamento público n. 004/2020, que tem por objeto promover articulações de ações de defesa de direitos, prevenção, prestação de serviços de qualidade, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiências, necessidades educacionais especiais e de pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando à inclusão social e o exercício pleno da cidadania.

 

Art. 2º São atribuições do gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014. V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Catanduvas, 25 de novembro de 2020.

 

 

 

 

Dorival Ribeiro dos Santos

Prefeito Municipal


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