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Legislação

Resolução Executiva 14/2020

Publicada em: 19 mai 2020

Ementa: “Nomeia membros para a Comissão de Cadastro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Catanduvas/SC, estabelece modelo de documento e dá outras providências.”


Resolução nº 14-2020 - Nomeia Comissão de Cadastro
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RESOLUÇÃO Nº 14/2020/CMDCA.

 

“Nomeia membros para a Comissão de Cadastro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Catanduvas/SC, estabelece modelo de documento e dá outras providências.”      

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CATANDUVAS - CMDCA, em cumprimento a Lei nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 2.640/2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear membros para compor a Comissão de Cadastro, que analisará, primeiramente, toda a documentação protocolada quando do pedido de registro de entidades, conforme estabelece o art. 7º da Resolução nº 02/2019/CMDCA.

 

Art. 2º. Integram a Comissão de Cadastro os seguintes conselheiros:

I – Representantes do governo municipal:

(a)         Lucimari Spader;

(b)         Valmir De Rós.

II – Representantes da sociedade civil:

(a)         Franciele Aparecida dos Santos;

(b)         Vânia Salete Moreira Miotto.

 

§1º A Comissão de Cadastro será presidida por Valmir De Rós.

 

§2º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido ou suspeito por fazer parte da entidade que está solicitando registro, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente.

 

Art. 3º.  No que se refere à Declaração de Idoneidade dos membros da diretoria (titulares e suplentes) e do Conselho Fiscal, estabelecida no inciso IX, art. 5º da Resolução nº 02/2019/CMDCA, a mesma deverá ser apresentada nos moldes do anexo I desta Resolução.

 

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catanduvas/SC, 19 de maio de 2020.

 

 

Daniela Luiza Miotto

Presidente do CMDCA

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

(presidente da entidade), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., representante legal da (entidade), também devidamente qualificado, em cumprimento ao inciso IX, artigo 5º da Resolução nº 02/2019/CMDCA, DECLARA, para todos os fins e efeitos, que os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do(a) (nome da Entidade), abaixo relacionados, são idôneos, inexistindo qualquer impedimento legal para exercício de suas funções na Entidade e que desconheço qualquer fato ou conduta que os desabone.

 

Cargo ocupado na Diretoria

NOME

CPF

 

 

 

 

 

 

Cargo ocupado no Conselho Fiscal

NOME

CPF

 

 

 

 

 

 

 

Cidade, dia, mês, ano.

 

Assinatura do representante legal

(com reconhecimento de firma em cartório)

 

Nota: para apresentação da relação nominal, com qualificação dos membros da atual Diretoria e Conselho Fiscal da Entidade, poderá ser utilizada tabela semelhante a esta, ora apresentada, a qual poderá ser impressa na orientação horizontal.

Ao final da tabela, deverá constar a assinatura do representante legal da entidade, com reconhecimento de firma em cartório, tudo conforme inciso IX do artigo 5º, da Resolução nº 02/2019/CMDCA.


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