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Legislação

Portaria Executiva 8152/2020

Publicada em: 15 abr 2020

Ementa: AUTORIZA AS SERVIDORAS QUE ESPECIFICA A REALIZAR AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE ESPECIFICA.


Portaria nº 8.152 de 14 de abril de 2020 - Fundo Assistência Social
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PORTARIA Nº 8.152/20, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

 

 

AUTORIZA AS SERVIDORAS QUE ESPECIFICA A REALIZAR AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE ESPECIFICA.

 

 

 

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Catanduvas-SC, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos II e VIII do art. 103 da Lei Orgânica Municipal,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Autorizar a servidora pública municipal MARIA GORETE BATISTA GINDER, ocupante do cargo de tesoureira, inscrita no CPF sob o nº 438.631.169-68, em conjunto com a Secretária de Assistência Social, Sra. ROSANE DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 790.045.479-91, nomeada pela Portaria nº P/8.148/20, de 06 de abril de 2020, a realizar a movimentação financeira de todas as contas-correntes do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 11.776.999/0001-81, podendo, para tanto: emitir cheques; abrir contas de depósito; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheques; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/ aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências/pagamentos por qualquer meio; consultar contas/aplicações Programas Repasse Recursos Federais – RPG; liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro/AASP; efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico; encerrar contas de depósito; consultar obrigações do débito direto autorizado-DDA; assinar contrato de abertura de crédito/apólice de seguros; autorizar cobrança; utilizar o crédito aberto na forma e condições; praticar demais atos; autorizar outros débitos; assinar instrumento de crédito; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico; receber ordens de pagamento; efetuar movimentação financeira no RPG; solicitar saldos/extratos, exceto investimentos; solicitar saldos/extratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar pag. de ICMS por meio eletrônico; efetuar pag. de AFRMM por meio eletrônico; assinar aditivo de qualquer espécie; autorizar aplicações financeiras; autorizar aplicações em fundos de investimentos; autorizar resgate de aplicações financeiras; autorizar resgate de aplicações em fundos de investimento; autorizar cancelamento de agendamento de aplicação; autorizar cancelamento de agendamento de resgate; efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico; efetuar saques – conta corrente; efetuar saques – poupança; efetuar transferências por meio eletrônico.

 

 

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Catanduvas, 14 de abril de 2020.

 

 

 

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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