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Legislação

Resolução Executiva 0001/2020/2020

Publicada em: 17 fev 2020

Ementa: Aprova Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social pra o Fundo Municipal de Assistência Social para a Proteção Social especial de Média Complexidade e Proteção Social Básica.


resolução 01-2020
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS – RESOLUÇÃO 01/2020

 

Aprova Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social pra o Fundo Municipal de Assistência Social para a Proteção Social especial de Média Complexidade e Proteção Social Básica. 

 

 

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social de Catanduvas-SC, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei municipal n 2.360 de 09 de maio de 2012, que institui o CMAS;

Considerando a Lei n 8.742-93, LOAS -  

Considerando a Lei 12,435 de 06 de julho de 2011;

Considerando o Decreto Estadual n 547 de 17 de dezembro de 2015.

 

Resolve

 

Art. 1ª Fica Aprovada a Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS não utilizados do ano de 2019 e reprogramados para o ano de 2020.

Art. 2ª esta resolução entra em vigor na data de publicação.

 

Catanduvas-SC, 14 de Fevereiro de 2020.

 

 

Marilu de Andrade

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 


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