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Legislação

Resolução Executiva 0006 CMAS/2019

Publicada em: 05 dez 2019

Ementa: Aprova Prestação de Contas Referente ao ano de 2018 dos Recursos Federais para Execução dos Programas do Sistema Único da assistência social, do município de Catanduvas-SC.


RESOLUÇÃO 06-2019
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS – RESOLUÇÃO 06/2019

 

Aprova Prestação de Contas Referente ao ano de 2018 dos Recursos Federais para Execução dos Programas do Sistema Único da assistência social, do município de Catanduvas-SC.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Catanduvas-SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, pela Lei Municipal nº 2360, de 09 de maio de 2012, que cria o novo Conselho de Assistência Social, bem como, o Fundo Municipal de Assistência Social de Catanduvas-SC, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral realizada em 05 de dezembro de 20149, registrada na ATA nº 174, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERAND:

  - A Lei n 8.742-93, lei Orgânica da Assistência Social, de 07 de Dezembro de 1993, que apresenta como diretriz e descentralização politico-administrativa para os estados e do Distrito Federal de os Municípios, e do comando único das ações de cada esfera de governo;

- A análise e aprovação da Prestação de Contas dos Recursos Federais com a apresentação do Demonstrativo Financeiro referente ao ano de 2018 em Assembleia Geral do Conselho Municipal da Assistência Social, datada em 04 de Dezembro de 2019.

 

RESOLVE:

 

Art. 1ª Fica aprovada a prestação de contas dos recursos federais, apresentando através do Demonstrativo de Gestão SUAS referente ao ano de 2018 IDG-SUAS, Sistema Único da Assistência Social IGD-PBF em Assembleia Geral do Conselho Municipal de Assistência Social, de 05 de Dezembro de 2019 para execução dos Programas do Sistema Único de Assistência Social do município de Catanduvas/SC.

Art. 2ª esta resolução entra em vigor na data de publicação.

 

Catanduvas-SC, 05 de Dezembro de 2019.

 

 

Marilu de Andrade

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


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