---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 150/2018

Publicada em: 19 out 2018

Ementa: ALTERA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº 150-2018 - ALTERA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
[274,5 KB] Baixar Arquivo

Não existem normas relacionadas