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Legislação

Lei Complementar 149/2018

Publicada em: 05 set 2018

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº 149-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 162-001
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                        LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito de Catanduvas (SC), no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º. Ficam alteradas a nomenclatura e as atribuições do cargo de Coordenador de Artes e Artesanato, criado pela Lei Complementar nº 108/2014, de 26 de março de 2014, alterando-se o Anexo III consolidado da Lei Complementar nº 16/2001, de 17 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II – Anexo III – Composição do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão:

Cargo

Atribuições

Carga Horária

Vagas

Padrão

Nível

Vencimento

Coordenador de Eventos Culturais, Artes e Artesanato

Coordenar cursos de artes e artesanato; coordenar a execução de atividades, programas, projetos e eventos culturais e artísticos; organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; coordenar as ações conjuntas das secretarias municipais envolvidas nos programas, projetos e eventos culturais e artísticos realizados pelo Município, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegação de competência, e prestar contas dos resultados e do cumprimento das metas e objetivos propostos pela Administração Municipal.

 

 

 

 

 

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Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 16/2001, de 17 de dezembro de 2001, inclusive os incluídos e alterados por Leis posteriores, permanecem inalterados.

Art. 3º. As alterações desta Lei devem ser consolidadas no texto do Anexo III da Lei Complementar n° 16/2001, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catanduvas, 05 de setembro de 2018.

 

                                             

                                                DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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