---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 148/2018

Publicada em: 14 ago 2018

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E A LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2016 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.


Lei Complementar nº 148-2018 - AALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123-2016 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E A LEI COMPLEMENTAR Nº 125-2016 - LEI DE PARCELAMENTO,
[1.081,3 KB] Baixar Arquivo

Não existem normas relacionadas